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Dos Fatos, Atos e Negócios Jurídicos
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Considerando que os atos podem ser atos lícitos e atos ilícitos podemos concluir, pelo artigo acima citado que os atos ilícitos não devem ser considerados atos jurídicos. Porém uma outra convicção possui um argumento poderoso que desmente esta afirmação. Um ato jurídico não é pelo fato de se fundar em uma lei, mas pelo fato de possuir um efeito jurídico. Um ato pode ser contrário à ordem jurídica, contrario às leis e mesmo assim ter efeito jurídico e este efeito jurídico é que lhe confere a qualidade de ato jurídico. Um homicídio, uma calúnia, uma ofensa, são atos contrário à ordem jurídica com efeitos jurídicos claros que os classificam como atos jurídicos. Portanto, nessa tese podemos afirmar que os atos jurídicos são divididos em atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.
São designados atos jurídicos lícitos os atos que dependem da vontade/ ação humana que preenchem os requisitos legais exigidos pelas normas jurídicas visando ou gerando a criação, modificação ou extinção da relação jurídica.
3.2 Dos Negócios JurídicosO negócio jurídico se encontra em uma subdivisão dos atos jurídicos lícitos, juntamente com os ato jurídico stricto sensu. Analisando de forma generalizada, podemos dizer que o negócio jurídico se configura pela declaração da vontade, cujos efeitos são os definidos…
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