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Publicado em 22/04/2003
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12944 palavras
Adicionar aos favoritosNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Vê-se aqui a enunciação de um principio basilar do Estado de Direito: o principio da legalidade.
Embora determinados atos administrativos, como decretos e portarias, também, obriguem os cidadãos, em última análise, isto é possível porque alguma lei o permite.
Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante;
Exemplos de tortura: utilização de "pau-de-arara", choques, espancamentos, mutilações, queimaduras, soros da verdade, etc.
Quanto à proibição de tratamento desumano e degradante, ela diz respeito, sobretudo, à aplicação de penas e, neste sentido, o inciso XLVII proibirá, por exemplo, penas de trabalhos forçados e penas "cruéis".
Liberdade de Pensamento
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Toda e qualquer pessoa pode manifestar seu pensamento, qualquer que seja este, mas isto não a exime de ser responsabilizada pelo que disser, se ofender alguém. Daí a proibição do anonimato: ele impede a identificação do autor, para fins de responsabilização.
Direito de Resposta
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, oral ou à imagem;
Este inciso é reflexo do anterior. Ao ofendido é assegurado direito à indenização é direito de resposta. Este último…
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