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Dos Direitos Fundamentais
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Quem de alguma forma colaborou na elaboração de uma produção deverá ser contemplado com uma porcentagem de venda dessa obra.
Estendeu-se, também esse direito à reprodução da imagem e da voz humanas e às atividades desportivas.
Privilégio de invenção industrial
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e desenvolvimento tecnológico e econ6omico do País;
O privilégio de invenção industrial, no caso, consiste no direito de obter patente de propriedade do invento e no direito de utilização exclusiva desse invento. Po este inciso, tal privilégio deverá ser temporário, isto é, a lei ordinária que for regulá-lo não poderá torná-lo perpétuo.
Direito de herança
é garantido o direito de herança;
Ao assegura o direito de herança, a Constituição impede que o Estado se aproprie dos bens do falecido.
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
"De cujus" é a pessoa que já morreu. Se for estrangeira, a sucessão dos seus bens pode ser regulada por duas maneiras: ou pela lei do seu…
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