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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
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Comentário: O hábeas data consiste no direito que todas as pessoas de solicitar judicialmente e exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento e se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem em discriminação.
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Comentário: É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos-ou a estes equiparados-ilegais e lesivos…
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