Dos Direitos da Personalidade

Publicado em 15/10/2006

  • Evidente prejuízo para a sua identificação;
  • Manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
  • Dano grave reconhecido na decisão judicial.

Nos demais casos, caberá a opção feita, pela conservação do nome de casado.
As alterações do nome no registro civil serão objeto de procedimento judicial de jurisdição voluntária, salvo nos casos que envolvem o estado do portador ou atinjam direito de terceiros.

A proteção jurídica conferida ao nome civil alcança, da mesma maneira, o pseudônimo, que os artistas e literatos utilizam, ao firmar ou divulgar suas obras intelectuais (obras artísticas, científicas ou literárias).

A proteção do nome é estendida ao pseudônimo pelo artigo 19, reconhecendo posição doutrinária já estabilizada. O dispositivo deixa claro que, ao se tutelar o nome, vai-se além da simples afirmação de um direito ao nome e chega-se a um verdadeiro direito…

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