Dos Direitos da Personalidade

representa uma herança que se transmite de pai a filho, poderá ser alterado, de acordo com as regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, nos seguintes casos:

a. Casamento (artigos 1.551 usque 1.570 do C.C e art. 70 da Lei de Registro Público);

b. Divórcio (artigos 1.571 usque 1.582 do C.C e Lei n. 6515, de 26 de dezembro de 1973);

c. Separação judicial ( art. 1571, inciso III do C.C );

d. Adoção (art. 227, parágrafo 6o. da CRFB/88 e art. 47 e parágrafo 1o. da Lei n. 8069, de 13 de junho de 1990);

e. União estável (art. 57, parágrafo 2o da Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973).

De acordo com a regra prevista no artigo 1578 do Código Civil Brasileiro na ação de separação judicial, se requerida pelo cônjuge considerado inocente, o cônjuge declarado culpado perde o direito ao uso do sobrenome do outro, exceto nas três hipóteses previstas nos incisos do referido diploma legal:

• Evidente prejuízo para a sua identificação;
• Manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
• Dano grave reconhecido na decisão judicial.

Nos demais casos, caberá a opção feita, pela conservação do nome de casado.
As alterações do nome no registro civil serão objeto de procedimento judicial de jurisdição voluntária, salvo nos casos que envolvem o estado do portador ou atinjam direito de terceiros.

A proteção jurídica conferida ao nome civil alcança, da mesma maneira, o pseudônimo, que os artistas e literatos utilizam, ao firmar ou divulgar…