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Dos Delitos e Das Penas
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§ XXV
DIVISÃO DOS DELITOS
Existem delitos que destroem a sociedade, ou aqueles que a representam, outros ainda afetam os cidades em seus bens e sua honra, ou ainda atos que contrariam as leis, que proíbem ou determinam, tendo a mira do bem publico.Todo ato que não está enquadrado nessas classificações, não será chamado de delito.
O cidadão pode fazer o que quiser, contanto que não contrarie as leis.
§ XXVI
DOS CRIMES DE LESA-MAJESTADE
Delitos de lesa-majestade estão enquadrados nos grandes delitos, pois prejudicam a sociedade.O despotismo e a ignorância confundem as palavras e as idéias, pois deram esse nome a crimes inteiramente diferentes.
§ XXVII
DOS ATENTADOS CONTRAS A SEGURANÇA DE PARTICULARES E SOBRETUDO DAS VIOLENCIAS
Depois dos delitos contra a sociedade ou o monarca que a representa, verificamos os contra a segurança de particulares.Como a finalidade de toda sociedade é essa segurança, não se pode deixar de punir com graves penalidades que a viole.
Os crimes são os atentados contra a existência, honra e contra propriedades.
O atentado contra a existência e liberdade de uma sociedade, está…
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