Dos Delitos e das Penas

Publicado em 21/07/2003

Síntese do livro: "Dos Delitos e das Penas" de Cesare Beccaria


I – Introdução

Apenas com boas leis, se pode impedir os abusos da sociedade de deixar os privilégios e o poder nas mãos de poucos, enquanto a maioria fica à mercê da miséria e da debilidade. O Homem, demora a abrir os olhos a essas verdades. Por isso, talvez seja esta a hora de examinar e diferenciar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir, pois nunca alguém soube orientar a sociedade com um único objetivo, ou seja, o bem-estar da sociedade como um todo. O autor, no decorrer do livro, vai restringir-se às faltas e aos erros mais comuns.

II - Origem das penas e do direito de punir

A moral política deve estar fundada em sentimentos indeléveis do coração do homem. Qualquer lei que não estiver fundada nessa base achará sempre uma resistência que a constrangerá a ceder, pois, somente a necessidade obriga os homens a abrir mão de alguma coisa. Está na liberdade o fundamento do direito de punir. Qualquer exercício que se afaste um pouco disso, constituirá abuso e não a justiça verdadeira. E quanto mais sagrado e inviolável for a segurança, mais justas serão as penas, que não podem ir além da necessidade de manter o depósito da salvação pública.

III – Conseqüências desses princípios

A primeira conseqüência desses princípios é que apenas a lei pode indicar as penas de cada delito, sendo que, tal lei somente pode ser proposta pelo legislador (representante da sociedade).

A segunda…

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