Dos Delitos e das Penas

Publicado em 04/04/2006

DOS DELITOS E DAS PENAS



ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR,
a moral política não pode oferecer à sociedade nenhuma vantagem, nem segurança para que o homem não se comprometa a praticar algum delito. O direito de punir vêm de uma parte de sua liberdade apenas visando ao bem público.

CONSEQUENCIAS DESSES PRINCIPIOS, a primeira que se tira desses princípios é que apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não podem ser senão da pessoa do legislador, que representa toda a sociedade ligada por um contrato social.

DAS INTERPRETAÇOES DAS LEIS, os julgadores dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela própria razão de não serem legisladores. Eles as receberam da sociedade viva, ou do soberano, que representa essa sociedade, como depositário legítimo do resultado atual da vontade geral.

DA OBSCURIDADE DAS LEIS, se a arbitrária (decidir, resolver) interpretação das leis constitui um mal, a sua obscuridade o é igualmente, pois precisam ser interpretadas. Tal inconveniente ainda é maior quando as leis não são escritas em língua comum.

DA PRISAO, concede-se, em geral, aos magistrados incumbidos (encarregado) de fazer as leis, um direito que contraria o fim da sociedade, que é a segurança pessoal; refiro-me ao direito de prender, de modo discricionário, os cidadãos, de vedar a liberdade ao inimigo sob pretextos sem importância e, conseqüentemente, se deixar em liberdade os seus protegidos, apesar de todas as evidencias…

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