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Dos Delitos e Das Penas
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XXV – Divisão dos delitos
Aquele ato não enquadrado em certas divisões não podem ser classificados como delitos. Tais divisões são seguintes: delitos que tendem diretamente à destruição da sociedade ou daqueles que a representam, delitos que afetam o cidadão em sua existência, em seus bens ou em sua honra, e por fim, delitos são atos contrários ao que a lei determina ou proíbe, tendo em mira o bem público.
XXVI – Dos crimes de lesa-majestade
São considerados grandes crimes, pois são prejudiciais à sociedade. Tal conceito foi usado erroneamente devido ao despotismo.
XXVII – Dos atentados contra a segurança dos particulares e sobretudo das violências
Já que a segurança dos particulares e das violência é a finalidade de todas as sociedades humanas, não se pode deixar de castigar com as penalidades mais graves aquele que a viole. Entre esses crimes, uns são atentados contra a existência, outros contra a honra e outros contra a propriedade. Os primeiros devem ser castigados com penas corporais.
XXVIII – Das injúrias
São contra a honra (pessoais), isto é, a essa justa parcela de estima que cada homem tem o direito de esperar de seus…
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