Dos Delitos e Das Penas

Publicado em 21/05/2004

Apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e somente o legislador pode estabelecer as leis penais; o legislador representa toda sociedade através de um contrato social. E nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão.

O soberano representando a sociedade pode fazer leis gerais, ás quais todos devem obediência, não é competência dele julgar se alguém violou alguma lei.

Em caso de delito, existe o soberano que diz ter violado o contrato social e o acusado, que nega essa violação, no entanto é necessário que uma terceira pessoa venha decidir a contestação.

A atrocidade das penas é algo revoltante, é um desacordo com a justiça e com a natureza do contrato social.


3. Da interpretação das leis

Os julgados dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pelo motivo de não serem legisladores. Os juízes recebem as leis da sociedade viva, ou do soberano, que os representa, como depositário legítimo do resultado atual da vontade geral. O juiz deve fazer um silogismo perfeito. A maior deve ser a lei geral; a menor, a ação conforme á lei; a conseqüência, a liberdade ou pena.

Cada homem tem sua opinião, o espírito de uma lei seria o resultado da boa ou má lógica do juiz, de uma digestão fácil e penosa, da debilidade do acusado, enfim, da reunião de todas as causas que modificam as aparências e transmutam a natureza dos objetos no espírito mutável do homem.

Com leis penais cumpridas á letra, qualquer cidadão pode calcular exatamente os…

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