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Dos Delitos e da Penas
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DOS DELITOS E DAS PENAS
FRANCA/SP 23 DE MARÇO DE 2002.
Introdução: Através desta belíssima obra de Cesare Beccaria, escrita no século XVIII, podemos ver que as leis, no caso da maioria, tem tendência continua na acumulação de privilégios e tende em concertar menor números em poder e felicidade, e na maioria miséria e debilidade.
As leis não fundadas em sentimentos indeléveis do coração humano, será sempre resistida, pois o homem não se priva de graça parte de sua liberdade apenas visando o bem comum , somente o interesse próprio está ligado às diversas combinações políticas, sendo que desse modo todo exercício do poder se afasta a justiça e constitui o abuso, através do sacrifício da liberdade em busca de mais segurança, fundamenta-se o direito de punir.
O direito de punir pertence às leis, órgão de vontade de todos, cabendo a quem se sente ofendido abrir ou não mão desse direito, porém não tem qualquer poder sobre os dos outros, cabendo ao magistrado aplicar as penas não superior ao limite fixado em lei.
A privação de liberdade na instauração de um processo, é apenas para impedir a fuga do acusado ou de esconder as provas do crime. Às vezes nos deparamos entre a preguiça de um juiz e o desespero de um acusado, que passa dias no bem-estar e nas delicias; e o outro em desgraçado que definha, chorando no fundo de uma cela abominável.
Aos juizes cabe interpretar, aplicar e dizer o direito, muitas vezes a sorte de um cidadão está a mercê de…
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