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Dos Crimes de Perigo Comum
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Edifício público não significa bem público.
As entidades de Direito Público Interno (pessoas jurídicas de Direito Público interno) são a União, os estados, os municípios, as autarquias e as fundações públicas. Um edifício público é uma construção usada por algum destes órgãos.
Um edifício destinado a uso público é uma construção, em regra privada, à qual tem acesso o público em geral (por exemplo, um restaurante, um shopping, uma livraria, um cinema, etc).
Uma obra de assistência social é um asilo, um hospital, uma creche, etc.
Uma obra de assistência de cultura é, por exemplo, um museu, uma biblioteca, etc.
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;Embarcação – Destinada o transporte aquático
Aeronave – Destinada ao transporte aéreo
Comboio – Trens (transporte terrestre)
Veículo de transporte coletivo
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
Estação ferroviária – Trens
Aeródromo – Aeroporto (veículos de transporte aéreo)
Nota-se que o legislador não fez menção às estações rodoviárias.
Se um indivíduo coloca fogo num ônibus que se encontra em uma estação rodoviária, estará presente somente uma qualificadora: veículo de transporte coletivo (alínea "c"). Não é possível a interpretação extensiva ou a analogia em se tratando de normas penais incriminadoras…
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