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Dos Crimes Contra as Marcas e dos Crimes cometidos por meio de Marcas, Títulos de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
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Dos crimes contra as marcas e dos crimes cometidos por meio de marcas, títulos de estabelecimento e sinal de propaganda
1 INTRODUÇÃO
Desde a antiguidade que existe a inclinação de assinalar, de modo característico, a propriedade ou produção. Na idade média era comum empregar marcas figuradas como reconhecimento de direito privado absoluto. Em 1386, D. Pedro IV, ordenou a utilização de marcas em tecidos, dando origem, após 1445, as marcas individuais determinadas pelas corporações de fabricantes de mantas, tornando-se tão importante que, em 1560, ganhou conceito jurídico, através da obra "De Insigna et Armins", pelo jurista Bartolo.
No Brasil somente após a constituição de 1891 é que si garantiu o direito às marcas, no art. 72, §27: "A lei assegurará também a propriedade das marcas de fabricas". Incluída a proteção, na carta magna de 1891, entre garantias e direitos individuais, o direito das marcas ganham novo diploma pela Lei n°1236. Sucedendo-se vários diplomas tratando da matéria, sobressaindo-se os códigos da Propriedade Industrial de 1945, 1967, 1969 e 1971. Hoje o tema é disciplinado pela Lei n° 9279, de 14 de maio, de 1996.
A princípio a marca tinha como função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo somente a indústria, posteriormente estendendo-se ao comércio, e mais recentemente aos serviços. Atualmente os negócios e os investidores reconhecem as marcas como o mais valioso ativo das empresas. Acarretando nas disputas de marketing, pois, dominar o mercado passa a ser mais importante do que possuir empresas.…
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