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Dos Crimes Contra a Saúde Pública
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"MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA"
Art. 280 – Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena: Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa
Modalidade Culposa:
Parágrafo Único: Se é crime culposo:
Pena: Detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) anos.
Conduta: Fornecer substancia medicinal sem autorização, ou seja, vender, ceder, ministrar, doar, etc.
Sujeitos:
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode cometer este delito; portanto, ao só o farmacêutico, mas também o prático ou o balconista e toda pessoa que fornecer de qualquer forma, a substancia medicinal em desacordo com a receita médica.Sujeito Passivo: A coletividade e, em particular, a pessoa que vem a adquirir ou consumir o medicamento.
Tipo Objetivo: Objeto material é a substancia ou produto medicinal. Não há de que se indagar de nocividade positiva ou negativa do substancia fornecia. É necessário o exame pericial para sua comprovação.
Elemento Subjetivo: O dolo a vontade de fornecer a substancia, medicinal, um desacordo com a receita médica, uma vez que o agente tenha ciência disso. É irrelevante, porém, que o agente desconheça o risco para a saúde da vítima, já que este é presumido.
Consumação: Desde que não corresponda à receita, consume-se o crime com a…
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