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Dos Crimes Contra a Propriedade
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Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Introdução
O presente trabalho tem por objeto tratar de uma forma breve, porém cuidadosa, dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, consignados no Título III, Capítulo I, artigos 184 a 186 do Código Penal Pátrio.
De grande valia é o estudo deste tema para o acadêmico de direito, uma vez que conhecê-lo é indispensável para uma atualizada formação do Bacharel; já que o referido tema não muito raro aparece nos noticiários de nosso país.
E esta deve ser uma preocupação do operador do Direito: interar-se dos temas que fazem parte de nosso cotidiano.
1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA
VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL
O crime de violação de direito autoral é definido no art. 184 do CP, in verbis:
Art. 184 - Violar direito autoral:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Lembra Júlio Fabrini Mirabete que, como o enunciado supra não define o que vem a ser o direito autoral, trata-se ele de norma penal em branco.(in MIRABETE, Julio Fabbrini; Manual de Direito Penal, vol.2, pág. 367).
O art. 1º da Lei nº 5.988/73 (Lei dos Direitos Autorais), entende como direito autoral os direitos do autor e os direitos que lhe são conexos.
Podendo ser morais e patrimoniais.Os morais estão definidos nos arts. 25…
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