Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho.

Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou indust

ria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena: detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

É necessário mencionar que a segunda parte do inciso II (parede ou paralisação) foi tacitamente revogada pelo art. 29, VII, da Lei n° 4.330/64. Esta lei, por sua vez, foi revogada expressamente pela Lei n° 7.783/89 (Lei de greve).

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Observa-se, portanto, nesse artigo a intenção do legislador de proteger a liberdade de escolha de arte, ofício, profissão ou industria que se pretende exercer.

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sendo que o sujeito passivo será a pessoa que fica submetida a constrangimento. Observa-se porém que no caso da conduta criminosa…