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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
1. INTRODUÇÃO
Com a evolução do Estado e da sociedade, as relações jurídicas existentes entre aquele e os membros desta se intensificaram, se tornaram mais complexas, sendo necessário o surgimento de mecanismos para o controle e disciplina de tais relações.
Se faz necessário, usando do poder coercitivo que o Estado detém, a criação de leis que disciplinem as condutas dos indivíduos, quando da existência de relação jurídica com o Poder Público.
Surge em uma dessas relações o Fisco, ou seja, o próprio Estado como arrecadador de tributos, e no outro pólo o indivíduo, denominado contribuinte, pagador de referidos tributos, e conseqüentemente a necessária legislação disciplinar, aplicável aos contribuintes, concernente à falta de arrecadação, traduzida na sonegação, ou fraude fiscal.
É justamente com enfoque nesta relação que surge o propósito desse estudo. Busca-se mostrar a aplicação da legislação tributária concernente às práticas de evasão fiscal, ora configuradas pela supressão, ora pela redução dos tributos.
Trata-se claramente de questão que envolve o Direito Penal. No entanto, juntam-se áreas distintas, visto que o…
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