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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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A Lei n°. 8.137/90 já previa em seu artigo 14 a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, desde que feito antes do recebimento da denúncia. Tal dispositivo foi revogado pelo artigo 34 da Lei n°. 8.383/91. Com o advento da Lei n°. 9249/95. novamente introduziu-se a causa que extinguia a punibilidade pelo pagamento do tributo, desde que feito antes do recebimento da denúncia.
Surge em 1.999 a Medida Provisória n°. 1.932, de 6 de outubro de 1.999, trazendo a possibilidade do parcelamento do débito tributário, ou seja o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).A referida Medida Provisória previa a suspensão da pretensão punitiva do Estado no que dizia respeito aos crimes contra a ordem tributária, desde que a inclusão no programa tivesse ocorrido antes da denúncia criminal. Também seria possível a extinção da punibilidade antes do recebimento da denúncia, se a pessoa efetuasse o pagamento integral dos débitos tributários.
Mais tarde surge a Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, proveniente da Medida Provisória n°. 107, de 10 de fevereiro do mesmo ano, conhecida como Refis II, a qual vigora até os dias de hoje.
A referida Lei também possibilitou a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral dos débitos…
Surge em 1.999 a Medida Provisória n°. 1.932, de 6 de outubro de 1.999, trazendo a possibilidade do parcelamento do débito tributário, ou seja o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).A referida Medida Provisória previa a suspensão da pretensão punitiva do Estado no que dizia respeito aos crimes contra a ordem tributária, desde que a inclusão no programa tivesse ocorrido antes da denúncia criminal. Também seria possível a extinção da punibilidade antes do recebimento da denúncia, se a pessoa efetuasse o pagamento integral dos débitos tributários.
Mais tarde surge a Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, proveniente da Medida Provisória n°. 107, de 10 de fevereiro do mesmo ano, conhecida como Refis II, a qual vigora até os dias de hoje.
A referida Lei também possibilitou a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral dos débitos…
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