Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
3293 visualizações
11719 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Sendo assim, pode ocorrer que o Estado, através do juiz, puna o contribuinte por "supressão" ou "redução" do tributo em ação penal, e depois, findo o processo administrativo, comprova-se que o sujeito nada devia, restando situação de grande ambiguidade. No entanto, isso não impede o recebimento da denúncia pelo juiz (o qual, depois da fase instrutória deverá suspendê-la), visto que caracterizaria a quebra do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Pondera Kiyoshi Harada que:
"[...] pode o juiz, eventualmente, invalidar o lançamento tributário efetuado em desacordo com a lei. Mas. se o órgão administrativo competente, representando a entidade política titular do tributo, entender inexistente o crédito tributário em determinado caso, não cabe ao juiz decidir o contrário promovendo a constituição do crédito tributário. Por isso é possível
sustentar, com razoabilidade, a tese de que a ação penal para apuração de crime, que tenha como elemento constitutivo a supressão total ou parcial de tributo, deveria ficar sobrestada até final pronunciamento na esfera administrativa fiscal".
O Supremo Tribunal Federal, também seguiu o entendimento do…
Pondera Kiyoshi Harada que:
"[...] pode o juiz, eventualmente, invalidar o lançamento tributário efetuado em desacordo com a lei. Mas. se o órgão administrativo competente, representando a entidade política titular do tributo, entender inexistente o crédito tributário em determinado caso, não cabe ao juiz decidir o contrário promovendo a constituição do crédito tributário. Por isso é possível
sustentar, com razoabilidade, a tese de que a ação penal para apuração de crime, que tenha como elemento constitutivo a supressão total ou parcial de tributo, deveria ficar sobrestada até final pronunciamento na esfera administrativa fiscal".
O Supremo Tribunal Federal, também seguiu o entendimento do…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
