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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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Os crimes acima descritos são tidos como crimes materiais ou de dano, onde há o efetivo resultado, caracterizado pela supressão ou redução do tributo, causando efetivo prejuízo para a Fazenda Pública.
Resta-nos esclarecer que os crimes do artigo 2º também são praticados por particulares contra a ordem tributária. O legislador, neste caso, usando de técnica equipara os crimes deste artigo aos elencados no artigo 1°, caput.
Art. 2° [...]
l - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre renda, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.
O que ocorre neste delito é a declaração ou omissão de bens que o contribuinte possui. O sujeito neste caso até reconhece a situação de fato que gera o tributo, ou seja, o fato gerador que possibilita o lançamento, por parte do Fisco, do que deve ser recolhido para o Erário. O sujeito chega a recolher o tributo espontaneamente, mas, no entanto, o fato gerador da obrigação tributária está declarado falsamente, ou houve a sua omissão, visto que nem sempre a Fazenda Pública virá conferir se o montante recolhido está correto diante da verdadeira situação de riqueza que o contribuinte possui.
Deixando de recolher o valor dos tributos ou…
Resta-nos esclarecer que os crimes do artigo 2º também são praticados por particulares contra a ordem tributária. O legislador, neste caso, usando de técnica equipara os crimes deste artigo aos elencados no artigo 1°, caput.
Art. 2° [...]
l - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre renda, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.
O que ocorre neste delito é a declaração ou omissão de bens que o contribuinte possui. O sujeito neste caso até reconhece a situação de fato que gera o tributo, ou seja, o fato gerador que possibilita o lançamento, por parte do Fisco, do que deve ser recolhido para o Erário. O sujeito chega a recolher o tributo espontaneamente, mas, no entanto, o fato gerador da obrigação tributária está declarado falsamente, ou houve a sua omissão, visto que nem sempre a Fazenda Pública virá conferir se o montante recolhido está correto diante da verdadeira situação de riqueza que o contribuinte possui.
Deixando de recolher o valor dos tributos ou…
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