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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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Pondera Antônio Corrêa o objetivo que o legislador teve ao criminalizar tal conduta, qual seja: [...] criar mecanismo que iniba o sujeito passivo de obrigação tributária ou seus auxiliares e colaboradores quanto à prática de evasão fiscal, maléfica para o Estado e para a sociedade como um todo, considerando que a finalidade da arrecadação é precipuamente fazer funcionar e sustentar a máquina estatal no preenchimento de suas funções de praticar o bem público para beneficiar a todos os cidadãos indistintamente.(ob.cit., p. 91).
Sendo assim, a criminalizaçâo destes atos visa evitar que a Fazenda Pública seja fraudada no exercício de seus direitos como órgão arrecadador, vale dizer, direitos estes provenientes de fatos geradores de obrigações tributárias e seus acessórios, como também pelo exercício de uma atividade.
A conduta típica do inciso II do artigo 1 ° anotada por José Cassiano Borges e Maria Lúcia Américo dos Reis (1999, p. 124) "consiste em 'fraudar a fiscalização tributária', mediante a inserção de 'elementos inexatos', ou 'omitindo operação de qualquer natureza, em documentos exigidos pela lei fiscal".
Da mesma forma como ocorre no inciso anterior, temos também duas condutas. Uma delas ocorre quando o sujeito passivo…
Sendo assim, a criminalizaçâo destes atos visa evitar que a Fazenda Pública seja fraudada no exercício de seus direitos como órgão arrecadador, vale dizer, direitos estes provenientes de fatos geradores de obrigações tributárias e seus acessórios, como também pelo exercício de uma atividade.
A conduta típica do inciso II do artigo 1 ° anotada por José Cassiano Borges e Maria Lúcia Américo dos Reis (1999, p. 124) "consiste em 'fraudar a fiscalização tributária', mediante a inserção de 'elementos inexatos', ou 'omitindo operação de qualquer natureza, em documentos exigidos pela lei fiscal".
Da mesma forma como ocorre no inciso anterior, temos também duas condutas. Uma delas ocorre quando o sujeito passivo…
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