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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm aplicado o Princípio da insignificância em crimes sem violência real.
A Receita Federal não instaura processo administrativo para cobrar dívida tributária de menos de RS2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
4 DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAL
A vida em sociedade nos coloca diante de uma Ordem Jurídica, um Ordenamento Jurídico o qual há de ser respeitado. Aquele que age certo, em conformidade com as normas integrantes dessa Ordem está em perfeita consonância com o que "deve" ser a vida em sociedade.
No entanto, o ser humano é livre, dono de seus pensamentos, atitudes e atos, e, por conseguinte pode se valer de condutas desconformes às estabelecidas nesse Sistema, cometendo uma prática ilícita.
O ilícito pode ser de natureza civil, quando violada a norma civil existente; de natureza penal, quando a norma descumprida é de cunho penal; administrativo, quando normas da administração são descumpridas; e o ilícito pode até mesmo ser fiscal, quando violada norma fiscal ou tributária.
Este último (o ilícito tributário) constitui-se, nos dizeres de Antônio Corrêa(ob. Cit.p. 124) como a violação do "direito subjetivo da Fazenda Pública, atingindo o crédito…
A Receita Federal não instaura processo administrativo para cobrar dívida tributária de menos de RS2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
4 DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAL
A vida em sociedade nos coloca diante de uma Ordem Jurídica, um Ordenamento Jurídico o qual há de ser respeitado. Aquele que age certo, em conformidade com as normas integrantes dessa Ordem está em perfeita consonância com o que "deve" ser a vida em sociedade.
No entanto, o ser humano é livre, dono de seus pensamentos, atitudes e atos, e, por conseguinte pode se valer de condutas desconformes às estabelecidas nesse Sistema, cometendo uma prática ilícita.
O ilícito pode ser de natureza civil, quando violada a norma civil existente; de natureza penal, quando a norma descumprida é de cunho penal; administrativo, quando normas da administração são descumpridas; e o ilícito pode até mesmo ser fiscal, quando violada norma fiscal ou tributária.
Este último (o ilícito tributário) constitui-se, nos dizeres de Antônio Corrêa(ob. Cit.p. 124) como a violação do "direito subjetivo da Fazenda Pública, atingindo o crédito…
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