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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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De se ressaltar uma vez mais que um fato só será considerado crime se houver uma perfeita correspondência entre a conduta e a lei que a descreve. Daí aferir-se a proibição do uso da analogia, uma vez que o crime deve ser descrito em seus pormenores e a conduta deve adequar-se fielmente ao que dispõe a lei.
De se dizer que, para que possa ser incriminada, a conduta deve ser apta a, pelo menos, ameaçar bens ou valores que a sociedade considera essenciais à convivência, que afrontem a dignidade da pessoa humana.
3.1.2 Princípio da Anterioridade
Em consonância a este princípio, há a necessidade de que a lei já esteja em vigor quando da efetivação da conduta. Será aplicada à relação jurídica a lei vigente à data do fato. Tempus regit actum.
A lei penal é editada para o futuro e não para o passado. E is aí um dos efeitos do Princípio da Anterioridade: a irretroatividade da lei.
A retroatividade é proibida não somente em relação às penas, mas a qualquer norma de natureza penal(Capez, ob. Cit., p. 48).
Diz-se que a norma tem natureza penal quando cria, extingue, aumenta ou reduz a satisfação do de punir do Estado.
Note-se que a regra é a irretroatividade da lei penal, ou seja, a de se atingir fatos…
De se dizer que, para que possa ser incriminada, a conduta deve ser apta a, pelo menos, ameaçar bens ou valores que a sociedade considera essenciais à convivência, que afrontem a dignidade da pessoa humana.
3.1.2 Princípio da Anterioridade
Em consonância a este princípio, há a necessidade de que a lei já esteja em vigor quando da efetivação da conduta. Será aplicada à relação jurídica a lei vigente à data do fato. Tempus regit actum.
A lei penal é editada para o futuro e não para o passado. E is aí um dos efeitos do Princípio da Anterioridade: a irretroatividade da lei.
A retroatividade é proibida não somente em relação às penas, mas a qualquer norma de natureza penal(Capez, ob. Cit., p. 48).
Diz-se que a norma tem natureza penal quando cria, extingue, aumenta ou reduz a satisfação do de punir do Estado.
Note-se que a regra é a irretroatividade da lei penal, ou seja, a de se atingir fatos…
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