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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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A Constituição Federal de 1988 proíbe o efeito confiscatório dos tributos, como denota-se da leitura do artigo 150, inciso V, ao dizer que é vedado utilizar tributo com referido efeito.
Evidentemente, difícil é delimitar o que seria um tributo confiscatório, uma vez que a Constituição não fixou tais limites. Este mister fica a cargo do Legislador, ao qual deve ter sensibilidade de não agravar muito o tributo. Deverá saber o quantum razoável a ser cobrado.
2. 6. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO
Tal princípio consagra o Princípio da Liberdade de Locomoção. Prescreve o artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
No entanto, esta regra não se estende a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais ou intermunicipais, ou seja, o imposto sobre operações relativas à circulação de…
Evidentemente, difícil é delimitar o que seria um tributo confiscatório, uma vez que a Constituição não fixou tais limites. Este mister fica a cargo do Legislador, ao qual deve ter sensibilidade de não agravar muito o tributo. Deverá saber o quantum razoável a ser cobrado.
2. 6. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO
Tal princípio consagra o Princípio da Liberdade de Locomoção. Prescreve o artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
No entanto, esta regra não se estende a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais ou intermunicipais, ou seja, o imposto sobre operações relativas à circulação de…
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