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Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
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A Constituição Federal também permite a criação de certos impostos através de Medida Provisória (artigo 62).
O art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n". 32/2001, diz que somente em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá usar de li provisória, que terão força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. terão vigência por prazo de 60 (sessenta) dias, como reza o parágrafo terceiro do mesmo podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período. Findo o prazo sem a i do Congresso Nacional, estas perderão efeito.
2 .3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Trata-se de um princípio específico do Direito Tributário. Por este entende-se que o tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro posterior àquele da lei que criou ou majorou o mesmo.
A razão que está por traz desse princípio é justamente conceder um período para que o contribuinte planeje seu orçamento em relação ao novo tributo, isso para evitar que seja "pego de surpresa" pelo Fisco.
O artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal consagra o referido Princípio:
Art. 150. [...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…
O art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n". 32/2001, diz que somente em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá usar de li provisória, que terão força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. terão vigência por prazo de 60 (sessenta) dias, como reza o parágrafo terceiro do mesmo podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período. Findo o prazo sem a i do Congresso Nacional, estas perderão efeito.
2 .3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Trata-se de um princípio específico do Direito Tributário. Por este entende-se que o tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro posterior àquele da lei que criou ou majorou o mesmo.
A razão que está por traz desse princípio é justamente conceder um período para que o contribuinte planeje seu orçamento em relação ao novo tributo, isso para evitar que seja "pego de surpresa" pelo Fisco.
O artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal consagra o referido Princípio:
Art. 150. [...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…
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