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Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
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Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ART. 151 "CAPUT"
O crime de A violação de correspondência está definido no art. 151: A Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência" o Código Penal zela também "Dos crimes contra a liberdade" neste caso específico do art. 151 caput, porém tacitamente revogado pelo art. 40 lei nº 6.538/78 ( dispõe sobre os crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama) com o seguinte "devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida a outrem" (pena: detenção, até seis meses ou pagamento não excedente a vinte dias-multa). Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
TUTELA JURÍDICATutela-se a liberdade de correspondência pessoal ou jurídica, ou seja, a liberdade de comunicação de pensamento transmitida por intermédio das correspondências.
AÇÃO NUCLEAR
A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo devassar, significando invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência. O objeto do crime é a correspondência fechada. Correspondência, nos termos do art. 47 da lei 6.538/78, é toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através de via postal, ou por telegrama" sendo exigido que a mesma esteja…
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