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Publicado em 24/11/2006
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Adicionar aos favoritosDOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII
CAP. I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Conceito: Dispõe o art. 235 do C.P. "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento".
Pena reclusão, de dois a seis anos.
A estrutura familiar, via de regra, nas sociedades ocidentais funda-se em ligações monogâmicas, com exceção dos países que adotam a religião muçulmana, onde é plenamente admissível o casamento do homem com mais de uma parceira.
Nossa cultura não admite a bigamia, tendo o novo Código Civil em seu art. 1521, VI, inclusive, previsto que não podem casar as pessoas casadas. Cuida-se da causa impeditiva à realização do enlace matrimonial.
Em reforço à legislação civil, o Código…
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