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Dos Crimes Contra a Família
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DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII
CAP. I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Conceito: Dispõe o art. 235 do C.P. "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento".
Pena – reclusão, de dois a seis anos.
A estrutura familiar, via de regra, nas sociedades ocidentais funda-se em ligações monogâmicas, com exceção dos países que adotam a religião muçulmana, onde é plenamente admissível o casamento do homem com mais de uma parceira.
Nossa cultura não admite a bigamia, tendo o novo Código Civil em seu art. 1521, VI, inclusive, previsto que não podem casar as pessoas casadas. Cuida-se da causa impeditiva à realização do enlace matrimonial.
Em reforço à legislação civil, o Código Penal tipificou como crime de conduta daquele que, sendo casado, contrai novo vínculo matrimonial. Busca-se com essa previsão tutelar a instituição do casamento e a organização familiar que dele decorre, estrutura fundamental do Estado, que são colocados em risco com as novas núpcias.
ART. 236 – INDUZIMENTO DE ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO
Conceito: Reza o art. 236: "Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior".
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Tutela-se mais uma vez a organização familiar.
ART. 237 – CONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO
Conceito: Dispõe…
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