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Dos Bens de Família
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Dos Bens de família
Bens de família
Microondas e ar-condicionado são impenhoráveis
Aparelhos de ar-condicionado e microondas são impenhoráveis. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que considera impenhoráveis todos os objetos de uma residência, de acordo com lei 8009/90, e não apenas àqueles que tornam a moradia habitável. O relator do recurso, o ministro Gilson Dipp, ressalva que a lei não exclui da penhora bens considerados supérfluos ou suntuosos.
A ação impetrada no STJ cobrava dívidas de aluguel de um publicitário. Como pagamento foram colocados na lista de penhora aparelhos de telefone, videocassete, microondas e ar-condicionado. O publicitário protestou contra ação com a alegação de que são impenhoráveis bens de família.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul recusou alegação do publicitário, considerando impenhorável apenas o videocassete, pois constituía equipamento de uso profissional, e a linha telefônica, que…
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