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Dos Bens – Código Civil de 2002
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c) por força da lei ou determinação legal: se a lei estabelecer sua indisivibilidade. É o que ocorre, por exemplo, com o Art.1.386 do Código Civil, que estabelece que as servidões prediais são indivisíveis em relação ao prédio serviente.
3.1.5 – Dos Bens Singulares e Coletivos.
3.1.5.1 – Bens Singulares.
Art. 89 – "Singular são os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais".
São considerados em sua individualidade, como um livro ou um apartamento.
Ao dizer da doutrinadora Maria Helena Diniz (4), as coisas singulares poderão ser simples ou compostas. Serão simples se formarem um todo homogêneo, cujas partes componentes estão unidas em virtude da própria natureza ou da ação humana, sem reclamar quaisquer regulamentações especiais por norma jurídica. Podem ser materiais (pedra, cante-tinteiro, folha de papel, cavalo) ou materiais (crédito). As coisas compostas são aquelas cujas partes heterogêneas são ligadas pelo engenho humano, hipótese em que há objetos independentes que se unem num só todo sem que desapareça a condição jurídica de cada parte. Por exemplo, materiais de construção que estão ligados à edificação de uma casa.
Art. 90 – "Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária".
Parágrafo único. "Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas…
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