Dos Atos Processuais

Publicado em 29/05/2005

DOS ATOS PROCESSUAIS


Ato processual
- é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo ou da relação processual.


Atos do juiz

  • despachos – atos que impulsionam a marcha processual e sem decisão
  • decisões interlocutórias: decide questão incidente
  • sentença (terminativas e definitivas, acórdãos) – tem por fim precípuo o término do processo, com ou sem julgamento do mérito (definitiva e terminativa respectivamente)
  • instrutórios – destinam a esclarecer os fatos
  • documentação - simples documentação dos atos, subscrevendo os termos

Requisitos da sentença: relatório, fundamento e dispositivo (cls.). (sob pena de nulidade)

Termo – palavra com vários significados:

  • sentido de tempo (prazo) e
  • sentido de reduzir a escrito o ato processual.

Diferença: termo – é sempre lavrado pelo escrivão ou escrevente – e auto – pode ser lançado pelo oficial de justiça ou pela autoridade policial

Tempo dos atos processuais: dias úteis das 6 às 20 horas.

A citação e a penhora com autorização do juiz podem ser realizadas aos domingos e feriados.

Ato por petição tem que ser protocolizado no horário de expediente.

Prazo – é o lapso de tempo dentro do qual um ato deve ser praticado.

Classificações dos prazos:

quanto ao sujeito:

  • próprio – prazo em que a parte deve…

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