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Dolo Eventual e Culpa Consciente
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Classe / Origem
RE 301474 / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a)
Min. ILMAR GALVÃO DJ DATA-20/06/2001 P - 00069
Julgamento
04/06/2001
Despacho
DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nivaldo Aparecido Barbosa de Camargo, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, dando parcial provimento à apelação do recorrente, reduziu sua pena para três anos de reclusão, por prática do delito previsto no art. 180, § 1°, do Código Penal. Alega em seu apelo a inconstitucionalidade do referido parágrafo, devendo ser apenado, portanto, conforme o previsto no caput, em homenagem ao princípio ínsito no inciso XLVI do art. 5° da Constituição Federal. A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr. Cláudio Lemos Fonteles, opinou nos seguintes termos: "A inconformação não merece ser conhecida, data venia. O il. Membro do Parquet Estadual, em parecer de fls. 231/233, manifestou-se acertadamente…
RE 301474 / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a)
Min. ILMAR GALVÃO DJ DATA-20/06/2001 P - 00069
Julgamento
04/06/2001
Despacho
DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nivaldo Aparecido Barbosa de Camargo, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, dando parcial provimento à apelação do recorrente, reduziu sua pena para três anos de reclusão, por prática do delito previsto no art. 180, § 1°, do Código Penal. Alega em seu apelo a inconstitucionalidade do referido parágrafo, devendo ser apenado, portanto, conforme o previsto no caput, em homenagem ao princípio ínsito no inciso XLVI do art. 5° da Constituição Federal. A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr. Cláudio Lemos Fonteles, opinou nos seguintes termos: "A inconformação não merece ser conhecida, data venia. O il. Membro do Parquet Estadual, em parecer de fls. 231/233, manifestou-se acertadamente…
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