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Doação de Órgãos
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Capítulo VI.
Art. 24º. ( vetado ).
Art. 25º. Revogam-se as disposições em contrário, particularmente a Lei n.º 8.489, de 18 de novembro de 1997, e decreto n.º 879, de 22 de julho de 1993.
Brasília, 4 de fevereiro de 1997;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
CONSELHO DEFENDE DESOBEDIÊNCIA À LEI DE DOAÇÃO.
Ricardo Miranda e Rudolfo Lago.
BRASÍLIA : O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Waldir Paiva Mesquita, pregou ontem desobediência civil à Lei da Doação Presumida e, em nome da entidade, recomendou aos médicos que descumpram a lei, sem abrir mão da ética. Mesquita disse que, apesar de que a Lei 9.434, ser compulsória (transformando doador todo cidadão com mais de 18 anos que não tenha se manifestado em contrário, independentemente da família), o médico só deve realizar o transplante com autorização de parentes. Mesquita vai preparar uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova lei.
- Em nome da ética médica, vamos até descumprir a lei. A lei pode ser legal, mas é ilegítima – diz Mesquita, que é doador.
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