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Doação de Órgãos
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§ 7.º É vetado à gestantes dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.
§ 8.º O auto – transplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 10º. O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.
Parágrafo único. Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a manifestação válida de sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 11º. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure:
Publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;
Apelo público no sentido da doação de tecidos, órgão ou parte do corpo humano para pessoa…
§ 8.º O auto – transplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
Capítulo IV.
Art. 10º. O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.
Parágrafo único. Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a manifestação válida de sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 11º. É proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure:
Publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;
Apelo público no sentido da doação de tecidos, órgão ou parte do corpo humano para pessoa…
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