Do Procedimento Sumário, Sumaríssimo e Especiais

Publicado em 17/10/2005

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO


1. DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

O procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção e nas contravenções penais.

Originariamente, o Código de Processo Penal apresentava dois ritos sumários. Um para as contravenções (arts. 531 ao 538) e outro para os crimes de detenção (art. 539). Sendo que o rito convencional iniciava-se por auto de prisão em flagrante ou mediante portaria do juiz ou da autoridade policial. Tal rito, porém foi abolido pela CF/88 (art. 129, I), que enfatizou caber privativamente ao Ministério Público a ação penal pública.

Com a extinção do procedimento de ofício, a apuração das contravenções penais deve ser feita, em regra, por meio de inquérito policial, iniciando-se a ação penal por denúncia do Ministério Público.

Atualmente, portanto, só existe um único procedimento sumário comum, o previsto no art. 539 do CPP, que se aplica tanto nas contravenções penais como nos crimes de detenção.

O procedimento sumário, nas suas etapas iniciais, não difere do procedimento ordinário. Há, assim, a denúncia ou queixa, o recebimento ou rejeição da denúncia, a citação com a designação do interrogatório, o interrogatório, a…

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