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Do Procedimento Sumário, Sumaríssimo e Especiais
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O Júri é constituído por um corpo de 21 jurados e pelo juiz-presidente.
Todo ano o juiz-presidente deverá elaborar uma lista de 80 a 500 pessoas, conforme a comarca, para servirem como jurados, anotando-se os nomes dos alistados em cartões, depositados numa urna geral, conforme disposto no art.439 do Código de Processo Penal.
A lista geral dos jurados, com a indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa em novembro de cada ano, podendo ser alterado de ofício ou em virtude de reclamação de qualquer pessoa, até a publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, cabendo recurso dentro de 20 dias para superior instância, sem efeito suspensivo.
Na época apropriada, havendo processo em pauta, são sorteados 21 jurados, tirados os nomes da urna geral, que são convocados para a reunião, mediante edital e intimações pessoais. O sorteio faz-se as portas abertas e um menor de 18 anos tirará da urna feral as cédulas com os nomes dos jurados. Os nomes dos 21 sorteados são recolhidos em outra urna menor, chamada urna de sorteio (art. 428 do CPP). Forma-se assim o Tribunal do Júri, com o juiz-presidente e 21 jurados.
O serviço do Júri é obrigatório e os jurados, dentro de suas funções, como juízes leigos, têm as mesmas responsabilidades dos juízes de direito.
O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, assegura a prisão provisória especial em caso de crime comum, bem como preferência, em igualdade condições, nas concorrências…
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