Do Nome Civil das Pessoas Naturais

Publicado em 05/08/2006

Se o divórcio se der pelo decurso do tempo, por consequência da cautelar de separação de corpus, neste caso aplica-se analogia, levando-se em conta as regras do artigo 1578 do C.C./02. Se no caso o divórcio for convertido na forma consensual, as partes devem ficar livres para decidirem a respeito quanto ao nome de casado.

No caso do divórcio direto, pode ingressar no caso da separação de fato que ocorreu há mais de dois (2) anos, podendo ou não existir acordo entre os cônjuges, em havendo consenso entre as partes este será o chamado divórcio direto consensual, se não houver acordo entre os cônjuges, este será o divórcio direto litigioso.

No caso de não haver lei que determine o nome será mantido pêlos cônjuges conforme eles escolherem livremente, independente do regime de separação, pois não faz-se distinção a respeito conforme o artigo 1571, § 2°, do C.C./02. A não ser que a sentença determine o contrário neste caso deverão respeitar o que foi decidido na sentença.

Concluindo, dentre os diferentes regimes de separação no que diz sobre o nome dos cônjuges se torna confuso, pois, é tratada de forma superficial pela doutrina. Levando-se anda em conta a culpa dos cônjuges na separação, pela perda do uso do nome de casado.

6.1.3.3 O Nome Civil na…

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