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Do Nome Civil das Pessoas Naturais
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O cônjuge reconhecido inocente na ação de separação, sendo homem ou mulher, poderá renunciar ao nome de casado (a), nos termos do artigo 1578, § 1°, do C.C./02.
Art. 1578. [...]
§ 1°. O cônjuge inocente na separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
Concluindo, esse direito de renúncia ao sobrenome era concedido apenas a mulher, pela Lei do Divórcio (artigo 18) desta lei, adaptando-se ao texto legal o princípio da igualdade conjugal. Agora, na petição inicial, na contestação, na reconvenção e até depois da sentença, o cônjuge inocente pode abrir mão da utilização do nome de casado.
6.1.3 O Nome dos Cônjuges na Separação Judicial Litigiosa Sem Causa Culposa
A separação sem causa culposa pode se dar, de um cônjuge contra o outro sem qualquer causa culposa, é o que elucida o artigo 1.572 e parágrafos do C.C./02.
1° - A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da sua vida em comum há mais de l (um) ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
2° - O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave,…
Art. 1578. [...]
§ 1°. O cônjuge inocente na separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
Concluindo, esse direito de renúncia ao sobrenome era concedido apenas a mulher, pela Lei do Divórcio (artigo 18) desta lei, adaptando-se ao texto legal o princípio da igualdade conjugal. Agora, na petição inicial, na contestação, na reconvenção e até depois da sentença, o cônjuge inocente pode abrir mão da utilização do nome de casado.
6.1.3 O Nome dos Cônjuges na Separação Judicial Litigiosa Sem Causa Culposa
A separação sem causa culposa pode se dar, de um cônjuge contra o outro sem qualquer causa culposa, é o que elucida o artigo 1.572 e parágrafos do C.C./02.
1° - A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da sua vida em comum há mais de l (um) ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
2° - O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave,…
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