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Do Nome Civil das Pessoas Naturais
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b) Teoria Negativista: Diz que o nome não é objeto de propriedade, o nome não é considerado coisa, e sim representa as pessoas na ordem jurídica atribuindo-lhes direitos.
c) Teoria da Polícia Civil: Esta surge mais como uma obrigação do que como um direito. Destina-se para combater a noção de propriedade em relação ao nome.
d) Teoria da Propriedade: Esta teoria diz respeito ao direito de alienação do nome, sendo isto inconstitucional, uma vez que, não tem cabimento a pessoa vender o seu nome civil.
e) Teoria que reputa o nome um Direito Sui Generis. Sendo assim a teoria mais aceita, dizendo que o nome, não pode ter mais pronunciamento o caráter de obrigação do que o direito, mais sim colocados ambos em pé de igualdade.
Concluindo o nome civil é um atributo de personalidade, é um direito que visa proteger a própria identidade da pessoa, dando à pessoa a faculdade de usá-lo e defendê-lo, não levando em conta a patrimonialidade.
6. DO NOME CIVIL DOS CÔNJUGES
Anteriormente, a mulher quando contraia matrimônio, ela tinha que acrescer, o nome patronímico do marido, é o que dispunha o artigo 240, parágrafo único, do Código Civil de 1916.
Com a inovação de uma releitura a…
c) Teoria da Polícia Civil: Esta surge mais como uma obrigação do que como um direito. Destina-se para combater a noção de propriedade em relação ao nome.
d) Teoria da Propriedade: Esta teoria diz respeito ao direito de alienação do nome, sendo isto inconstitucional, uma vez que, não tem cabimento a pessoa vender o seu nome civil.
e) Teoria que reputa o nome um Direito Sui Generis. Sendo assim a teoria mais aceita, dizendo que o nome, não pode ter mais pronunciamento o caráter de obrigação do que o direito, mais sim colocados ambos em pé de igualdade.
Concluindo o nome civil é um atributo de personalidade, é um direito que visa proteger a própria identidade da pessoa, dando à pessoa a faculdade de usá-lo e defendê-lo, não levando em conta a patrimonialidade.
6. DO NOME CIVIL DOS CÔNJUGES
Anteriormente, a mulher quando contraia matrimônio, ela tinha que acrescer, o nome patronímico do marido, é o que dispunha o artigo 240, parágrafo único, do Código Civil de 1916.
Com a inovação de uma releitura a…
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