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Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
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DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO.
(CPP- arts. 149 a 154).
Para que haja crime é preciso que o fato cometido seja típico e antijurídico. Segundo a teoria tradicional a culpabilidade integra o conceito formal do delito.Entretanto para a "teoria finalista da ação"a culpabilidade é pressuposto da reação penal.
Elementos da Culpabilidade.
1)- Imputabilidade.
2)- Potencial consciência da ilicitude.
3)- Exigibilidade da conduta diversa.
IMPUTABILIDADE PENAL.
É o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.
Causas de exclusão da imputabilidade.
a)- doença mental.
b)- desenvolvimento mental incompleto.
c)- desenvolvimento mental retardado.
d)- embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
DA INIMPUTABILIDADE.
É a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação. (artigo 26.CP).
Critérios de aferição da inimputabilidade
Três são os critérios de aferição das causas da inimputabilidade:
a)- Biológico ou etiológico:- Leva-se em consideração a causa e não o efeito. O simples fato de o sujeito ser portador de doença mental deverá ser inimputável.
Esse critério foi adotado por…
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