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Do Domicílio e Dos Bens
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DO DOMICILIO E DOS BENS
DO DOMICÍLIO
INTRODUÇÃO
O conceito de domicilio é rico em definição por diferentes correntes de doutrinadores, pensadores e cientistas do direito, no entanto, de forma sintetizada, ensinam que domicílio indica: local onde gira centro de interesses de uma pessoa, lugar onde a pessoa estabelece a sede de seus negócios, seu centro social. Segundo Washington de Barros "é a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios"
O Código Civil inteligentemente encerra a questão.
"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo." Grifo meu.
Esclarecesse portanto, que ânimo definitivo, não pode ser confundido por exemplo com moradia que possui caráter eventual, conforme discorremos oportunamente neste singelo trabalho.
De qualquer sorte faz-se importante ressaltar, a importância do domicilio para o meio jurídico, ele determina o lugar onde se deve propor uma ação judicial . em se tratando de sucessão por exemplo, se abre no domicílio.
IMPORTÂNCIA DO DOMICÍLIO
Nesta trilha, observa-se o interessa do próprio Estado que o individuo…
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