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Do Domicílio e Dos Bens
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DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Assim como as pessoas físicas têm, pelo menos, um domicílio, também as pessoas jurídicas possuem domicílio, que é o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (CC, art. 75, IV).
Evidentemente, não tendo elas residência, como as pessoas naturais, têm elas uma sede, que é o centro de suas atividades de negociações. Esse centro é onde trabalha a respectiva diretoria, ou é onde funciona a administração.
Por outro lado, como acontece em relação às pessoas físicas, admite-se também a pluralidade de domicílios das pessoas jurídicas, desde que elas tenham diversos estabelecimentos, tais como: agência, escritório de representação, sucursal ou filial em comarcas diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Por exemplo, no caso de um Banco com sede num Estado e filial em outro, este pode ser demandado no foro em que os atos foram praticados (in RT 442/210) ou, como já decidiu o Tribunal: "Considera-se como domicílio de pessoa jurídica de direito privado o local onde ela mantém um escritório de vendas" (in RT 411/176).
Se a sede da administração se acha no estrangeiro, ter-se-á por domicílio, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela
corresponder (CC, art. 75, § 2º).
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