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Do Condomínio Necessário e Voluntário
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DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO
"Communio Est Mater Discudarium"
RIO BRANCO – AC
NOVEMBRO - 2006
1. INTRODUÇÃO
1.1 Condomínio e Propriedade
Após estudar a posse e a propriedade, temos a noção de que estas ligam-se à idéia de assenhoramento exclusivo de apenas um sujeito ativo sob dado bem móvel ou imóvel.A idéia de "dono" liga-se imediatamente em nossa mente a exclusividade. Se já há um dono, é impossível haver outrem.
Jurisconsultos romanos já enunciavam: "duorum vel plurium in solidum dominium vel possessionem esse non potest"; Ou seja: "não pode existir propriedade ou posse de duas ou mais pessoas solidariamente, sobre a mesma coisa. Logo é possível dar mais um adjetivo à noção de propriedade e de posse: a "excluitividade". Onde o fato de já haver um "dominus" exclui totalmente a idéia de haver um outro dono, mesmo sendo lícita a sua pertinência a mais de um sujeito, "pro parte".
Sabe-se ainda que as relações sócio-jurídicas trazem à tona sempre novos conflitos e fenômenos. E é preciso que o direito esteja apto a adequar-se a estas novas situações.
Já no Antigo Império Romano, Justiniano manifestava seu conhecimento acerca daquilo que Clovis Beviláquia chamou de "forma anormal de propriedade" onde são desprezadas as principais características; a exclusividade e a excluitividade, via de regra, intrínsecas ao conceito de…
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