Do Concubinato

Publicado em 22/04/2003

Conforme dispõe a Lei n.º 8.97l/94, art. l.º: A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei 5.478/68, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.

A mesma lei, em seu art. 2.º, I, dispõe: "o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do "de cujus", se houver filhos deste ou comuns".

E no art. 2.º II: "o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do "de cujus", se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes".

A Lei 9.278/96, regula o § 3.º do art. 226 da CF/88, trazendo, em seu art. 5.º o seguinte teor: "Os bens moveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os…

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