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Do Bens
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São bens dominicais ou dominiais os que constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público interno. São bens dos quais o Poder Público é o titular, da mesma maneira que a pessoa de direito privado é dona de seu patrimônio. Estão nesta categoria os créditos do Estado, as empresas de navegação ou aviação de seu domínio, as ações que tenha nas companhias de economia mista, as terras ou as propriedades agrícolas que se encontrem sob seu domínio, os terrenos de marinha e seus acrescidos, as terras devolutas, as ilhas que se formam nos mares territoriais ou nos rios navegáveis, as estradas de ferro, os prédios de renda, os títulos da dívida pública e outros. Sua discriminação pertence ao direito público.
Do bem de família
Bem de família é o imóvel formalmente instituído como residência familiar, isento de dividas posteriores a sua instituição, e relativamente inalienável. O bem de família tem origem nos Estados Unidos, no instituto denominado "homestead", tendo sido adotado no direito brasileiro em nosso código civil.
O bem de família possui requisitos subjetivos, objetivos e formais.
- Subjetivo, está no…
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