Do Ato Infracional: Aplicação e Eficácia das Medidas Socioeducativas

Publicado em 09/08/2010

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Qualificação dos Serviços da Política de Proteção Especial. Técnico Responsável: Márcia de Souza Mezêncio. Belo Horizonte: SMAAS, 2007.

BRASIL. Lei 7.209 de 11 de julho de 1984. “Reforma da Parte Geral do Código Penal” Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

BRASIL. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.…

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