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Do Ato Infracional: Aplicação e Eficácia das Medidas Socioeducativas
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Controvérsia comum se apresenta sobre o tempo de cumprimento: A lei diz que a medida deverá ser fixada pelo prazo mínimo de 6 meses e, após, afirma que ela pode ser revogada a qualquer tempo, o que, poderia parecer um contra-senso.
Entretanto, nos parece que a primeira parte é um comando para o juiz e o termo usado é “fixação”, não se falando, por exemplo, que “o tempo de cumprimento deve ser de, no mínimo, 6 meses”.
Como é, talvez, medida na qual o caráter educativo é muito mais evidente que o punitivo e, desde que atingido o fim pedagógico, poderá ser revogada, mesmo antes do prazo de 6 meses, ou seja “a qualquer tempo” , conforme disposto no art. 118, § 2º/ECA.
Para tanto, o Serviço de Liberdade Assistida tem como objetivos:
a)Criar condições para que o adolescente em medida de Liberdade Assistida construa um projeto de vida que contemple a ruptura com a prática do ato infracional;
b)Estabelecer com o adolescente um contrato preciso sobre as possibilidades e limites de ajuda que irá encontrar e sobre as normas que regulam seu período de permanência em Liberdade Assistida; estabelecendo com a família um contrato de ajuda mútua em torno das necessidades dos adolescentes e os limites que o cumprimento da medida continuada impõe;
c)Mobilizar lideranças e organizações…
Entretanto, nos parece que a primeira parte é um comando para o juiz e o termo usado é “fixação”, não se falando, por exemplo, que “o tempo de cumprimento deve ser de, no mínimo, 6 meses”.
Como é, talvez, medida na qual o caráter educativo é muito mais evidente que o punitivo e, desde que atingido o fim pedagógico, poderá ser revogada, mesmo antes do prazo de 6 meses, ou seja “a qualquer tempo” , conforme disposto no art. 118, § 2º/ECA.
Para tanto, o Serviço de Liberdade Assistida tem como objetivos:
a)Criar condições para que o adolescente em medida de Liberdade Assistida construa um projeto de vida que contemple a ruptura com a prática do ato infracional;
b)Estabelecer com o adolescente um contrato preciso sobre as possibilidades e limites de ajuda que irá encontrar e sobre as normas que regulam seu período de permanência em Liberdade Assistida; estabelecendo com a família um contrato de ajuda mútua em torno das necessidades dos adolescentes e os limites que o cumprimento da medida continuada impõe;
c)Mobilizar lideranças e organizações…
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