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Do Ato Infracional: Aplicação e Eficácia das Medidas Socioeducativas
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Existem as seguintes possibilidades: a) Progressão que é substituição de uma medida mais severa por outra menos severa e se dará pelos méritos do socioeducando, através da reavaliação, ou pelo decurso do prazo estabelecido no art. 121 do ECA; b) Regressão, contrário da Progressão; c) Alteração, que representa a troca de uma medida em meio aberto por outra de igual severidade e se dará quando há a aferição de um fato novo, surgido após a sentença, que revele maior adequação de uma medida às necessidades pedagógicas do socioeducando do que a outra em curso.
Todas estas questões reclamam a regulamentação através de uma lei de execução, procurando afastar a indesejável discricionariedade no julgamento de cada caso.
4.1 – Da Advertência:
Por ser a mais branda das medidas, é indicada nos casos de adolescentes sem histórico infracional e nas infrações de natureza e conseqüências leves.
Consiste na admoestação solene feita pela autoridade judicial ao infrator em audiência, na presença dos pais ou responsável, que poderão, por sua vez, serem inseridos no atendimento, caso necessário, com a aplicação das medidas previstas no art. 129 do ECA.
Para a aplicação dessa medida, deverá estar comprovada a materialidade e haver indícios de autoria.
Existe a corrente que defende, muito acertadamente, a…
Todas estas questões reclamam a regulamentação através de uma lei de execução, procurando afastar a indesejável discricionariedade no julgamento de cada caso.
4.1 – Da Advertência:
Por ser a mais branda das medidas, é indicada nos casos de adolescentes sem histórico infracional e nas infrações de natureza e conseqüências leves.
Consiste na admoestação solene feita pela autoridade judicial ao infrator em audiência, na presença dos pais ou responsável, que poderão, por sua vez, serem inseridos no atendimento, caso necessário, com a aplicação das medidas previstas no art. 129 do ECA.
Para a aplicação dessa medida, deverá estar comprovada a materialidade e haver indícios de autoria.
Existe a corrente que defende, muito acertadamente, a…
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