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Divisão Geral do Direito Positivo
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Divisão Geral do Direito Positivo
O direito público apresenta normas que regem as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante os seus membros, quer perante os outros Estados.
Pertencem ao direito público interno: o direito constitucional, que visa regulamentar a estrutura básica do Estado, disciplinado a sua organização ao tratar da divisão dos poderes, das funções e limites de seus órgãos e das relações entre governantes e governados; o direito administrativo, que é o conjunto de normas que regem a atividade estatal, exceto no que se refere aos atos jurisdicionais e legislativos, objetivando a consecução de fins sociais e políticos ao regulamentar a atuação do governamental, a administração dos bens públicos etc.; o direito tributário, voltado aos tributos (impostos, taxas e contribuições), o direito financeiro, tendo por escopo regular a despesa e a receita do Estado; o direito processual, que disciplina a atividade do Poder Judiciário e a dos que a ele requerem ou perante ele litigam, correspondendo, portanto, à função estatal de distribuir a justiça; o direito penal, como o complexo de normas que definem crimes e contravenções, estabelecendo penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva; e o direito previdenciário, conjunto de normas que amparam o trabalhador, garantindo-lhe benefícios da previdência e assistência social.
No direito público externo, temos o…
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