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Divisão Geral do Direito Positivo
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TÍTULO II
TÍTULO III
TÍTULO IV
TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo
(Art 107º até art 108º)
TÍTULO VI
Das Infrações Penais
(Art 61º até art 80º)TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo
(Art 81º até art 104º)TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(Art 105º até art 106º)TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo
(Art 107º até art 108º)
TÍTULO VI
Disposições Finais
(Art 109º até art 119º)RESUMINDO:
Instrumento Legal: Código de Defesa do Consumidor. Regula as relações potenciais ou afetivas entre consumidores e fornecedores de produtos.
Direito agrário
A nossa legislação está mais limitada aos aspectos contidos no Estatuto da Terra, mesmo depois da edição da Lei Federal nº 8.629, de 1993 que, por sua vez, se ocupa fundamentalmente do uso da terra, matéria despicienda se se levasse em conta as normas existentes no Estatuto da Terra, segundo se infere da redação de seu artigo 1º:
"Esta lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e promoção da Política…
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